Normativos

Decreto Federal nº 10.540/2020 – regulamenta o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC)

Decreto Municipal nº 37.414/2024 – dispõe sobre a implantação do Siafim no âmbito do Município do Recife

Instrução Normativa nº 02/2024 – ordem cronológica de pagamento

Instruções Normativas nº 01/2025, nº 02/2025 e nº 03/2025 – acesso de usuários, controle de contratos e assinatura eletrônica